O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) poderá progredir de pena do regime fechado para o semiaberto apenas em 2033, segundo documento enviado pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça-feira (2).
Autor: wocody
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Bolsonaro está cumprindo pena na Superintendência da PF (Polícia Federal), em Brasília. Ele foi preso preventivamente em 22 de novembro e começou a cumprir a pena em 25 de novembro.
No documento denominado “Atestado de Pena”, a VEP (Vara de Execuções Penais) estima as datas de progressão de regime do ex-presidente:
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A decisão suspende trecho da lei de 1950 que previa a prerrogativa para qualquer cidadão brasileiro. O plenário vai se debruçar sobre o tema em julgamento virtual, entre os dias 12 e 19 de dezembro.
Gilmar também determina que a aprovação do processo pelo Senado Federal exija dois terços dos votos, e não mais maioria simples, como consta na legislação atual.